PORTARIA GM/MPO Nº 215, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Adequar, no âmbito dos diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 33.503.357 | 0 | 33.503.357 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 33.503.357 | 0 | 33.503.357 | |
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 35.259.013 | 0 | 35.259.013 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 35.259.013 | 0 | 35.259.013 | |
ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 50.375.866 | 0 | 50.375.866 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 50.375.866 | 0 | 50.375.866 | |
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 38.785.830 | 0 | 38.785.830 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 225.534.748 | 0 | 225.534.748 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 310.000.000 | 0 | 310.000.000 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 19.163.835 | 0 | 19.163.835 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 33.503.357 | 0 | 33.503.357 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 254.641.503 | 0 | 254.641.503 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 881.629.273 | 0 | 881.629.273 | |
ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 38.785.830 | 0 | 38.785.830 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 225.534.748 | 0 | 225.534.748 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 310.000.000 | 0 | 310.000.000 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 19.163.835 | 0 | 19.163.835 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 35.259.013 | 0 | 35.259.013 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 254.641.503 | 0 | 254.641.503 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 883.384.929 | 0 | 883.384.929 | |
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 38.785.830 | 0 | 38.785.830 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 225.534.748 | 0 | 225.534.748 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 310.000.000 | 0 | 310.000.000 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 19.163.835 | 0 | 19.163.835 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 50.375.866 | 0 | 50.375.866 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 254.641.503 | 0 | 254.641.503 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 898.501.782 | 0 | 898.501.782 | |